Ao se cadastrar, acessar ou utilizar o aplicativo móvel Pintainha e/ou o site pintainha.com.br (doravante denominada Plataforma), o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade aplicável.

1. OBJETO

A Plataforma oferece ferramenta de gestão avícola em modelo SaaS pago, com funcionamento offline e sincronização automática.

2. PLANOS, CRITÉRIO DE APURAÇÃO E COBRANÇA

• 2.1 A política comercial da Plataforma adota critério proporcional ao porte da operação, considerando, em cada período de cobrança, exclusivamente a quantidade de galinhas ativas registradas em lotes ativos.
• 2.2 Aves baixadas por morte, venda, consumo, descarte ou encerramento de ciclo deixam de integrar a base de cálculo a partir do respectivo registro no sistema.
• 2.3 O Plano Hobby é gratuito para operações com até 100 galinhas ativas.
• 2.4 O Plano Profissional aplica-se às operações com 101 a 5.000 galinhas ativas, com cobrança de R$ 0,39 por galinha ativa no respectivo período de apuração.
• 2.5 Para operações com volume superior a 5.000 galinhas ativas, o atendimento será realizado no Plano Empresarial, mediante condições comerciais personalizadas e negociação direta com a equipe da Pintainha.
• 2.6 Os valores, faixas de enquadramento e condições aplicáveis poderão ser revisados periodicamente, mediante comunicação prévia razoável ao usuário.
• 2.7 Em caso de pendência financeira, os dados já registrados poderão permanecer disponíveis para consulta, ficando algumas funcionalidades de novos cadastros e operações sujeitas a limitação temporária até a regularização.

3. LICENÇA DE USO

Licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso exclusivo da sua atividade avícola.

4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Você se compromete a:

• a) fornecer dados verdadeiros e atualizados (especialmente a quantidade real de galinhas poedeiras);
• b) manter sigilo das suas credenciais de acesso;
• c) utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação brasileira vigente;
• d) ser o único responsável pela veracidade e exatidão de todos os registros inseridos (produção, mortalidade, estoque, vendas, consumo etc.);
• e) realizar backups periódicos dos seus dados utilizando a ferramenta de exportação disponível na Plataforma. A responsabilidade pela guarda e integridade dos dados exportados é exclusivamente sua.

5. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (MÁXIMA PROTEÇÃO)

• 5.1 A Plataforma é fornecida “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” (as is), sem qualquer garantia de disponibilidade, continuidade ou recuperação total de dados.
• 5.2 Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por lucros cessantes, danos emergentes, indiretos, morais, punitivos ou qualquer outro prejuízo decorrente do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, perda de dados ou falha nos backups.
• 5.3 Você expressamente renuncia a qualquer pretensão de indenização superior ao valor efetivamente pago nos últimos 12 meses.
• 5.4 Não nos responsabilizamos por multas, sanções administrativas ou processos decorrentes de informações incorretas, omissas ou falsamente declaradas por você.

6. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA)

• 6.1 Qualquer controvérsia oriunda deste Termo será resolvida definitivamente por arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996, administrada pela Câmara de Mediação e Arbitragem da CIC/TECMA – Passo Fundo/RS (ou, na ausência desta, por qualquer outra câmara arbitral idônea sediada em Passo Fundo/RS).
• 6.2 Fica expressamente excluída a competência do Poder Judiciário, salvo para a execução da sentença arbitral e para a concessão de medidas de urgência anteriores à instauração do procedimento arbitral.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

• 7.1 Podemos alterar este Termo a qualquer momento. O uso continuado após a notificação implica aceitação da nova versão.
• 7.2 Podemos suspender ou encerrar seu acesso imediatamente, sem indenização, por violação deste Termo ou inadimplência.
• 7.3 Foro exclusivo para execução da sentença arbitral: comarca de Passo Fundo/RS.
• 7.4 Este Termo é regido pelas leis da República do Brasil.

Última atualização: 18 de abril de 2026